Fishing Expedition

A expressão fishing expedition, oriunda do direito anglo-saxão, designa a prática de se requerer a produção indiscriminada de provas sem que haja fundamento específico, com o propósito de, ao vasculhar documentos e informações da parte adversa, encontrar elementos que sustentem a pretensão deduzida em juízo.

No âmbito do direito tributário brasileiro, a fishing expedition manifesta-se frequentemente nas ações fiscais em que o Fisco, sem indício mínimo de irregularidade, requisita à pessoa jurídica o fornecimento de volumosa documentação, na esperança de identificar inconsistências que justifiquem a lavratura de auto de infração.

Tal prática colide frontalmente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com o direito à privacidade e à proteção de dados (art. 5º, XII, CF/88), além de configurar potencial violação ao sigilo profissional e à proteção constitucional contra a autoincriminação.

O presente artigo examina os limites constitucionais à prática da fishing expeditionno ordenamento jurídico brasileiro, analisando os mecanismos de defesa disponíveis ao contribuinte e os precedentes dos tribunais superiores sobre o tema, concluindo pela necessidade de maior rigor na exigência de fundamento concreto para a produção probatória em sede fiscal e penal.